O prefeito de Areia, Elson da Cunha Lima Filho, vai responder ação penal no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sob acusação de dispensar ou exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. A decisão de acatar a notícia crime contra o agente político, impetrada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), foi tomada na segunda-feira, dia 5, pelo Pleno do TJPB, durante a sessão extraordinária do Colegiado. O processo teve a relatoria do desembargador Leôncio Teixeira Câmara. A Corte também decidiu pelo não afastamento do prefeito, nem decretou sua prisão.
O gestor é acusado de ter dispensado indevidamente as licitações para compras no montante de R$ 50,5 mil, em ações que incluem a locação de banheiros sanitários, importando no gasto de R$ 11,5 mil; prestação de serviço no valor de R$ 16,7 mil; produtos de gêneros alimentícios no total de R$ 11,1 mil; material de expediente, que somou R$ 27,3 mil; e contratação de uma contadora por R$ 39 mil. Todas essas condutas, em tese ilícitas, totalizam R$ 156,3 mil.
O prefeito de Areia alega que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou suas contas relativas ao exercício de 2005 e que as condutas que o MPPB enumerou correspondem apenas 8% das despesas empenhadas naquele ano, “número insignificante e que não precisaria de licitação”.
O desembargador Leôncio Teixeira Câmara afirmou que a única forma de buscar a verdade dos fatos é a instrução processual. “Assim, se faz necessária uma ação penal para produção de provas e a condição da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, o fato supostamente praticado pelo noticiado encontra discrição típica, razão pela qual, durante a
instrução criminal, se comprovada a responsabilidade, o julgador decidirá com suporte legal.”
Decisão
O Pleno do TJ também escolheu a lista tríplice composta por advogados para indicação do novo membro efetivo, na categoria de jurista, no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB). Os mais votados e que irão compor a lista foram Sylvio Pelico Porto Filho, Venâncio Viana de Medeiros Filho e Ítalo Ricardo Amorim Nunes. A vaga na Corte Eleitoral é decorrente do término do primeiro biênio do advogado Newton Nobel Sobreira Vita, que ocorrerá no próximo dia 15 de novembro. A lista tríplice será encaminhada à Presidência da República e caberá à presidente Dilma Rousseff nomear o novo juiz eleitoral.
Mudanças
Ainda durante a sessão, os membros do Pleno removeram, pelo critério de antiguidade, a juíza Magnogledes Ribeiro Cardoso, titular da 4ª Vara Mista da comarca de Bayeux, para o 17ª Vara Cível da unidade judiciária da Capital. Pelo critério de merecimento, a Corte removeu a magistrada Hígia Antônia Porto Barreto, para a 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
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